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| Ministra da Justiça de Cabo Verde |
A
iniciativa é um fórum de reflexão e acção-conjunta em temas de grande
relevância para novos governos e sociedade.
A ministra da Justiça e
Trabalho, Janine Lélis, participa, quinta-feira, 29, na XV Conferência dos
ministros de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CMJCPLP),
que se realiza em Brasília (capital do Brasil).
Nesta acção serão discutidas e
aprovadas o Protocolo Adicional ao “Acordo de Cooperação que estabelece o
Regimento da CMJPLOP”, passando a ser Conferência dos Ministros da Justiça da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CMJCPLP), com vista à adesão da
República da Guiné Equatorial como membro de pleno direito. Será também analisada a
Declaração e o Plano de Ação de Brasília sobre propriedade da terra como
factor, bem como a adesão da CMJ à Campanha Coração Azul da ONU contra o
tráfico das pessoas.
Os ministros da Justiça
debruçarão, também, sobre a questão da “consolidação da cooperação jurídica no
espaço da CPLP”, com destaque para as áreas de acesso à Justiça, o combate ao
tráfico de seres humanos e atenção humanizada às vítimas, assim como, o combate
à corrupção e à lavagem de capitais.
No Encontro de Brasília será,
ainda, apresentado, o Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito
(PACED), financiado pela União Europeia e pelo Camões, I.P., organismo também
responsável pela sua implementação. O PACED tem como objectivos, entre outros,
a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP (Países Africanos de
Língua Oficial Portuguesa) e Timor-Leste, a prevenção e aluta contra a
corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em
particular o tráfico de estupefacientes, nos PALOP e em Timor-Leste.
A CMJCPLP tem sido um fórum de
reflexão e acção-conjunta em temas de grande relevância para novos governos e
sociedade, que reúne ministros da Justiça de Cabo Verde, Guiné-Bissau, Brasil,
Portugal, Angola, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.A XV Conferência foi precedida
pelas Reuniões dos Correspondentes Nacionais e das Comissões de Trabalho, que
findam esta quarta-feira, 28, na véspera do começo do Encontro dos ministros.
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